TERMO DE USO – MEU EVENTO

Última atualização: 23 de março de 2026

Bem-vindo ao Meu Evento. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Meu Evento, um serviço digital de apoio à pesquisa, estimativa e simulação de custos, referências e informações relacionadas à organização e cotação de eventos, por meio de tecnologia de inteligência artificial.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, considera-se:

Plataforma: o sistema, site, aplicativo, chat, interface, APIs e demais recursos disponibilizados sob a marca Meu Evento.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
Conteúdo gerado: toda resposta, estimativa, sugestão, texto, simulação, resumo ou informação produzida pela plataforma com apoio de inteligência artificial.
Dados do usuário: informações inseridas pelo usuário, inclusive dados do evento, preferências, mensagens, arquivos, contatos e histórico de interações.

2. OBJETO DO SERVIÇO

O Meu Evento oferece uma ferramenta digital baseada em inteligência artificial para auxiliar usuários na obtenção de estimativas, referências, simulações e apoio informacional relacionados a eventos.

A plataforma tem caráter informativo e assistivo, e poderá utilizar, entre outras fontes:

dados históricos;
referências públicas;
conteúdos disponíveis publicamente na internet;
padrões estatísticos;
cotações reais obtidas em períodos específicos;
informações fornecidas pelo próprio usuário.

A plataforma não atua como garantidora de preço, não substitui orçamento formal, não representa proposta comercial vinculante, e não assegura atualização em tempo real das informações exibidas. Os riscos de imprecisão, desatualização e geração probabilística são reconhecidos em documentos técnicos da ANPD sobre IA generativa.

3. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

Ao utilizar o Meu Evento, o usuário declara:

possuir capacidade legal para aceitar este Termo; ou
estar devidamente representado, quando agir em nome de pessoa jurídica.

Caso o usuário não concorde com este Termo, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

4. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS

O usuário reconhece e concorda que:

as respostas da plataforma são geradas por sistema automatizado com apoio de inteligência artificial;
as informações podem conter imprecisões, omissões, simplificações, generalizações ou desatualizações;
os resultados fornecidos têm natureza estimativa, simulativa ou referencial, e não equivalem, por si só, a orçamento definitivo, contratação formal, proposta vinculante ou compromisso comercial;
os valores apresentados podem variar de acordo com localidade, sazonalidade, disponibilidade, fornecedor, prazo, negociação, volume, personalização, tributos, taxas, deslocamentos e demais variáveis aplicáveis;
o usuário deve sempre validar, por seus próprios meios, as informações relevantes antes de tomar decisão comercial, operacional ou financeira.

5. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PREÇO, DISPONIBILIDADE E EXATIDÃO

O Meu Evento não garante:

exatidão absoluta das informações;
atualização em tempo real;
aderência integral ao mercado no momento da consulta;
disponibilidade de fornecedores, produtos ou serviços;
manutenção de qualquer preço estimado;
compatibilidade entre a resposta da IA e a proposta final de terceiros;
completude ou adequação das respostas para finalidades específicas do usuário.

Os conteúdos disponibilizados devem ser interpretados como apoio informacional, e não como promessa de resultado.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é integralmente responsável por:

fornecer dados corretos, claros e suficientes para geração das estimativas;
revisar as respostas recebidas;
confirmar preços, condições, prazos, disponibilidade, tributos e cláusulas com os fornecedores efetivos;
avaliar a adequação das informações à sua realidade;
tomar a decisão final de contratação, negociação ou pagamento;
utilizar a plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé e este Termo.

O usuário reconhece que informações incompletas, ambíguas ou incorretas poderão gerar respostas igualmente inadequadas.

7. USOS VEDADOS

É proibido utilizar a plataforma para:

praticar fraudes ou induzir terceiros a erro;
inserir informações falsas ou enganosas;
violar direitos de terceiros;
realizar engenharia reversa, raspagem massiva, mineração abusiva ou tentativa de extração automatizada não autorizada;
utilizar a plataforma para concorrência desleal;
disseminar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole a legislação aplicável;
tentar acessar áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou credenciais sem autorização;
utilizar a plataforma para gerar cotações fraudulentas ou se passar por fornecedor, parceiro ou representante sem autorização.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. HISTÓRICO DE CONVERSAS E RETENÇÃO

O usuário declara estar ciente de que o Meu Evento poderá armazenar o histórico das conversas e interações realizadas na plataforma por até 12 (doze) meses, para finalidades legítimas como:

funcionamento do serviço;
continuidade da experiência do usuário;
suporte;
segurança;
prevenção a fraudes e abusos;
auditoria;
melhoria da qualidade das respostas;
análise de desempenho do sistema;
cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, conforme a LGPD.

9. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso da plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao utilizar o serviço, o usuário declara ciência de que:

determinados dados poderão ser tratados para viabilizar o funcionamento da plataforma;
o conteúdo informado no chat poderá conter dados pessoais fornecidos pelo próprio usuário;
o usuário deve evitar inserir dados excessivos, desnecessários ou sensíveis sem necessidade operacional;
detalhes adicionais sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular constarão na Política de Privacidade do Meu Evento.

10. REGISTROS DE ACESSO E ASPECTOS DE INTERNET

O uso da plataforma poderá envolver a coleta e retenção de registros técnicos, logs, metadados e outros elementos necessários para operação, segurança, rastreabilidade, prevenção de abusos e cumprimento legal, observado o Marco Civil da Internet e a legislação aplicável.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo, sem limitação:

software;
código-fonte e código-objeto;
interface;
identidade visual;
marca;
nome empresarial;
layout;
fluxos;
prompts estruturais;
banco de dados próprio;
documentação;
elementos gráficos e textuais de titularidade do Meu Evento,

são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao Meu Evento ou a seus licenciantes.

Este Termo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular da plataforma conforme sua finalidade.

O usuário permanece responsável pelos conteúdos, dados e informações que inserir no sistema, declarando possuir legitimidade para seu uso.

12. CONTEÚDOS DE TERCEIROS E FONTES EXTERNAS

A plataforma poderá se basear, direta ou indiretamente, em referências públicas, conteúdos de terceiros e dados históricos. O Meu Evento não se responsabiliza por:

precisão das fontes externas;
atualização dos dados de terceiros;
mudanças ocorridas após a coleta ou indexação;
indisponibilidade de sites, APIs ou integrações;
divergência entre referências históricas e condições atuais de mercado.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Meu Evento não será responsável por:

decisões tomadas com base exclusiva nas respostas da plataforma;
prejuízos decorrentes de informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas;
diferença entre valores estimados e valores efetivamente praticados no mercado;
indisponibilidade temporária da plataforma;
falhas de conexão, internet, dispositivos, navegadores ou serviços de terceiros;
danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda reputacional ou prejuízos comerciais relacionados ao uso da plataforma.

Caso, por determinação legal ou judicial, venha a ser reconhecida responsabilidade do Meu Evento, ela ficará limitada, quando admissível, ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou, na ausência de pagamento, ao limite mínimo legalmente admitido.

Nada neste Termo exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO

O Meu Evento poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de autorização prévia do usuário:

alterar funcionalidades;
atualizar modelos de IA;
modificar critérios de resposta;
incluir, restringir ou remover recursos;
realizar manutenção corretiva, preventiva ou evolutiva;
descontinuar parte ou a totalidade do serviço.

Sempre que possível, mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais adequados.

15. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE ACESSO

O Meu Evento poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios de:

uso ilícito;
violação deste Termo;
fraude;
risco à segurança da plataforma;
tentativa de exploração indevida do sistema;
conduta que possa causar dano ao Meu Evento, a outros usuários ou a terceiros.

16. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM FORNECEDORES

Salvo se houver indicação expressa em contrário, o Meu Evento não se apresenta como fornecedor direto dos serviços cotados, não representa automaticamente buffets, espaços, decoradores, fotógrafos, bandas, cerimonialistas ou quaisquer terceiros mencionados nas estimativas.

A eventual contratação de terceiros ocorrerá por conta e risco do usuário, nos termos negociados diretamente entre as partes envolvidas.

17. COMUNICAÇÕES

As comunicações do Meu Evento com o usuário poderão ocorrer por meio da própria plataforma, e-mail, notificações ou outros canais informados pelo usuário.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

18. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

O Meu Evento poderá modificar este Termo a qualquer momento. A versão atualizada passará a vigorar a partir de sua publicação na plataforma, salvo disposição diversa.

Recomenda-se que o usuário revise periodicamente este documento. O uso continuado da plataforma após a atualização será interpretado como concordância com a nova versão.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis a relações civis, digitais, consumeristas, proteção de dados e uso da internet, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.

20. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica, inclusive as eventualmente aplicáveis às relações de consumo.

21. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo, o usuário poderá entrar em contato por:

WhatsApp: +55 19 98832-5263
E-mail: contato@meuevento.chat